Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve como o escritório de advocacia Cosac Advogado coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais fornecidos pelos usuários, clientes, por meio do nosso site, e-mail, WhatsApp e prestação de serviços. Esta política é baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Item 1
1. Conforme a relação estabelecida com o escritório e a necessidade do caso, poderão ser tratados:
- Nome, telefone, e-mail e informações apresentadas no contato inicial.
- Documentos de identificação, endereço e dados de representação.
- Informações contratuais, financeiras e de pagamento.
- Documentos processuais, comunicações, provas e informações necessárias ao atendimento jurídico.
- Dados de terceiros relacionados à demanda, como representantes, partes, familiares, vítimas e testemunhas.
1.1 Quando necessários ao caso, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, origem racial, religião, vida sexual ou biometria, mediante fundamento específico do art. 11 da LGPD.
Informações criminais e processuais exigem proteção adequada, mas não são automaticamente classificadas como dados sensíveis apenas por sua natureza criminal.
Os dados podem ser fornecidos pelo titular, por representantes ou clientes, ou obtidos de documentos, processos e fontes legitimamente acessíveis. O acesso público não afasta os deveres de finalidade, necessidade e proteção.
Item 2
2. A coleta e o tratamento dos dados pessoais têm as seguintes finalidades, observadas as bases legais aplicáveis a cada operação. O consentimento será solicitado quando necessário, sem ser presumido pela simples utilização do site:
2.1. Entrar em contato com o usuário para responder às consultas e fornecer informações sobre nossos serviços jurídicos.
Base legal: art. 7º, V, da LGPD, quando o atendimento envolver procedimentos preliminares relacionados à contratação, realizados a pedido do titular. Contatos de outra natureza dependerão da finalidade e da base legal pertinente.
2.2. Prestar serviços jurídicos, conforme solicitado.
Base legal: art. 7º, V, da LGPD, para execução de contrato do qual o titular seja parte; e art. 7º, VI, quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Dados sensíveis observarão as hipóteses específicas do art. 11.
2.3. Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais e pré-contratuais.
Base legal: art. 7º, II, da LGPD, para obrigações legais ou regulatórias aplicáveis ao escritório; e art. 7º, V, para execução de contrato do qual o titular seja parte ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular.
2.4. Enviar comunicações relevantes sobre atualizações legais, eventos ou informações importantes relacionadas aos nossos serviços.
Base legal: arts. 7º, I, e 8º da LGPD, quando comunicações opcionais forem fundamentadas em consentimento específico, com possibilidade de revogação e descadastramento. Comunicações necessárias à execução dos serviços contratados poderão fundamentar-se no art. 7º, V.
2.5. Tratamento indispensável de dados sensíveis para exercício regular de direitos.
Base legal: art. 11, II, “d”, da LGPD, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.
2.6. Dados sensíveis necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Base legal: art. 11, II, “a”, da LGPD, quando o tratamento for indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2.7. Segurança e prevenção de abusos envolvendo dados comuns.
Base legal: art. 7º, IX, combinado com o art. 10 da LGPD, quando atendidos os requisitos do legítimo interesse, mediante avaliação de necessidade e dos direitos dos titulares; ou art. 7º, II, quando houver obrigação legal ou regulatória efetivamente aplicável. O legítimo interesse não será utilizado como fundamento para dados pessoais sensíveis.
Item 3
3. Cosac Advogado é o Controlador dos seus dados pessoais pois cabe a este as decisões sobre o Tratamento, sempre em observância à LGPD e às demais normas aplicáveis.
Item 4
4. Os dados pessoais somente serão compartilhados mediante o consentimento do usuário, ou diante de sua permissão, ou por força de obrigação prevista na legislação vigente, ou execução contratual, ou exercício regular de direito, observando necessidade e sigilo. Neste contexto, os dados pessoais tratados no âmbito da atividade da Cosac Advogado, podem ser compartilhados, ou transferidos a terceiros no Brasil, ou no exterior, nas seguintes situações:
4.1. Prestadores de serviços contratados para atuar em nome do escritório fornecendo suporte a determinadas atividades e operações, como, por exemplo, operação do site, softwares, provedores de sistemas de TI, provedores de serviços em nuvem, dentre outros.
4.2. Prestação de informações requeridas por Auditorias, Autoridades administrativas e judiciais.
4.3. Parceiros de negócios e Filiais do escritório, em virtude de relacionamentos de colaboração, sendo que a Cosac Advogado se compromete a tomar as medidas necessárias à proteção dos dados pessoais, bem como compartilhá-los na exata proporção da concernente finalidade, ou atendimento da respectiva ordem específica, de acordo com o caso.
Item 5
5. Em se tratando de transferência internacional de dados, a Cosac Advogado utiliza o suporte de infraestrutura tecnológica que pode ser estabelecido fora do Brasil, como, por exemplo, servidores, serviços em nuvem, software, entre outros, os quais podem ser de propriedade, ou fornecidos por terceiros. Nesse caso, a Cosac Advogado somente terá vínculo jurídico com as pessoas jurídicas que tenham os mais altos padrões de segurança, no que tange à proteção de dados pessoais, e estejam em conformidade com a legislação brasileira.
Item 6
6. Cosac Advogado adota medidas técnicas, e organizacionais, para proteger os dados pessoais de acessos indevidos, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito. Entretanto, mesmo com as práticas de segurança compatíveis com o mercado, deve-se considerar que nenhum tratamento de dados pessoais é, completamente, seguro e à prova de falhas. No caso de qualquer dúvida em relação a esta Política, ou solicitações sobre o tratamento dos dados pessoais do usuário, entre em contato pelo e-mail lucianocosac@gmail.com.
Item 7
7. Os dados pessoais coletados pela Cosac Advogado serão armazenados de forma segura, e confidencial, pelo tempo necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletados. Isso inclui, por exemplo, os propósitos de atender a quaisquer requisitos legais, regulatórios, contábeis, de relatórios, para realizar trabalhos jurídicos, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou, para outras finalidades previstas pela LGPD. Para determinar o período de retenção apropriado para os dados pessoais, o escritório considera a quantidade, natureza e sensibilidade dos dados pessoais, as finalidades para as quais esses dados são tratados, e os requisitos legais aplicáveis. Durante esse período, serão adotadas as medidas necessárias para manter os dados pessoais protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente.
Item 8
8. Pode ser coletada a permissão do usuário para o uso de Cookies, caso esse venha ser implementado, sendo que haverá um aviso claro na forma de um banner, o qual aparecerá quando o site for visualizado, dando àquele a opção de aceitar o uso de cookies, ou não. O usuário poderá desativar o uso de cookies não essenciais, por meio de opções disponibilizadas no banner do site.
8.1. O que são Cookies:
São arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informações que são baixadas para o dispositivo do usuário quando visita um site. Os cookies podem armazenar certas informações, como endereço IP, informações sobre o conteúdo visualizado, informações fornecidas no site para que o usuário não tenha que digitá-las novamente, preferências e configurações.
8.2. Por que são utilizados:
Eles são usados principalmente para garantir a funcionalidade esperada do site, e para oferecer uma experiência mais personalizada para o usuário.
Item 9
9. O botão do WhatsApp direciona para serviço externo, sujeito também à política de seu provedor. A Cosac permanece responsável pelos dados que receber e tratar no atendimento.
Item 10
10. O site da Cosac Advogado pode incluir links para sites, plug-ins e aplicativos de terceiros para melhorar a experiência do usuário e consultas às informações. Ao clicar nesses links, ou habilitar essas conexões, o usuário pode permitir que terceiros coletem, ou compartilhem seus dados pessoais. A Cosac Advogado não controla os websites de terceiros e não é responsável pelas práticas de privacidade, bem como, confidencialidade ali utilizadas, logo, o usuário deve ficar atento à política de privacidade dos sites os quais visitar.
Item 11
11. O usuário, titular de dados pessoais, tem direitos em relação ao tratamento de seus dados, conforme preceitua o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os quais são aduzidos a seguir:
11.1. CONFIRMAÇÃO E ACESSO – O usuário tem o direito de ser informado e ter acesso aos seus dados pessoais tratados.
11.2. CORREÇÃO – O usuário tem o direito de solicitar a correção dos seus dados pessoais, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
11.3. ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO – O usuário pode solicitar, a qualquer momento: a) a anonimização dos seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, de forma que eles não possam mais ser relacionados ao usuário e, portanto, deixem de ser dados pessoais; b) o bloqueio de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; e, c) a eliminação de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, exceto se esse pedido for contra as obrigações de retenção imputadas ao escritório. O titular também poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
11.4. PORTABILIDADE – O usuário pode solicitar que a Cosac Advogado transfira os seus dados pessoais a outro prestador de serviço indicado por ele, desde que essa transferência não viole os segredos comerciais e industriais, ou segredo do negócio do escritório, bem como esteja de acordo com a regulamentação aplicável.
11.5. INFORMAÇÃO SOBRE O COMPARTILHAMENTO – O usuário tem o direito de ser informado, caso haja, o compartilhamento, com as entidades públicas e privadas, de seus dados pessoais.
11.6. INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR – O usuário tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento para a coleta, ou tratamento de seus dados pessoais, quando solicitado pelo escritório. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que for solicitado o consentimento, o usuário será livre para negá-lo. Nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
11.7. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO – O usuário tem o direito de revogar seu consentimento, a qualquer momento, quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
11.8. OPOSIÇÃO – O usuário tem o direito de se opor aos tratamentos de dados pessoais realizados em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. É importante ressaltar que há determinadas circunstâncias que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos na LGPD, como, por exemplo, quando o fornecimento das informações puder revelar algum segredo do negócio, ou nos casos em que houver uma determinação legal para que a Cosac Advogado mantenha determinados dados pessoais. Isso inclui as hipóteses de cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, de auditoria, de defesa dos direitos da Cosac Advogado, em sede judicial ou extrajudicial, entre outras.
Item 12
12. Quando necessário tratar dados de crianças ou adolescentes, o escritório observará seu melhor interesse e a base legal aplicável.
12.1. Quando o consentimento fundamentar o tratamento de dados de crianças, serão observados os requisitos específicos do art. 14, inclusive a manifestação específica e destacada de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Item 13
13. Cosac Advogado reserva-se o direito de alterar, ou ajustar esta Política, a qualquer tempo, cabendo ao usuário verificá-la, sempre que possível, por meio do seu site.
Item 14
14. Alterações relevantes desta Política serão comunicadas pelos meios adequados ao contexto. Quando uma nova atividade exigir consentimento, ele será solicitado separadamente, antes do tratamento. A continuidade da navegação não será considerada consentimento automático.
Item 15
15. Se o usuário tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ou sobre a forma de tratamento de seus dados pessoais, poderá entrar em contato pelo e-mail lucianocosac@gmail.com.
Esta Política tem finalidade informativa e não constitui autorização genérica para o tratamento de dados pessoais. Quando necessário, o consentimento será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades determinadas.
Atualizado em novembro de 2026.
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CRIMINALISTA